Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. […]

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MP prorroga até 30 de maio prazo para adesão ao Refis Rural

O prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), o chamado Refis Rural, foi prorrogado por mais 30 dias e poderá ser feito até 30 de maio de 2018. A extensão do prazo, já esperada e noticiada pelo Broadcast na semana passada, foi confirmada na Medida Provisória 828, […]

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Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e […]

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Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo […]

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Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do […]

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Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar […]

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Congresso deve derrubar veto ao Refis das pequenas empresas, prevê Eunício.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (2) que os parlamentares devem derrubar o veto presidencial (VET 5/2018) ao PLC 164/2017 — Complementar, que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento — permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples—, havia sido aprovado pelo […]

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Refis beneficiaria responsáveis por 58% dos empregos

Empresários cearenses participarão, na próxima terça-feira (3), em Brasília, de reunião para apoiar a queda do veto do programa de refinanciamento de dívidas de micros e pequenas empresas (Refis) . O Estado possui cerca de 420 mil negócios optantes do regime do Simples Nacional, dos quais 12 mil foram notificados pela Receita Federal, devendo cerca de R$ 372,8 milhões […]

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