Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do […]

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ICMS – SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens

São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS.   O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem […]

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Após 18 anos, Governo põe fim ao ICMS Garantido em Mato Grosso do Sul

A partir deste 1º de agosto, passa a valer a determinação do Governo do Estado que extingue o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Garantido. O decreto, que foi assinado nesta terça-feira, dia 31, atendendo a uma das principais reivindicações do setor empresarial de Mato Grosso do Sul consiste na mudança do sistema tributário adotado […]

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Liminar suspende cobrança de ICMS sobre software em São Paulo

Liminar liderada pela Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – suspendeu a cobrança de ICMS sobre software vendido pelos associados da entidade no Estado de São Paulo. Por meio do Decreto 63.099/17, o governo de São Paulo pretendia começar a cobrar ICMS sobre software produzidos por empresas do Estado. A medida, prevista para entrar em […]

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Polêmicas relativas ao convênio ICMS 52/17

Especificamente com relação ao ICMS, os contribuintes estavam apreensivos sobre os impactos financeiro e procedimental decorrentes da aplicação de diversas cláusulas do Convênio ICMS 52/17 a partir de 1/1/18. A preocupação decorre das significativas alterações previstas nesse Convênio, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas nas operações interestaduais sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do imposto […]

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CRCRJ e Sescon disponibilizam Planilha de cálculo de Redução do ICMS RJ

O CRCRJ e o SESCON disponibilizam aos profissionais da contabilidade Planilha para calcular os percentuais de redução do ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional a serem informados no preenchimento do PGDAS-D. Com as mudanças nas regras de cálculo a partir deste ano, a tabela 1 da Resolução Sefaz nº 720/2014 não pode ser utilizada por estes contribuintes, já que a Lei […]

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